CEEE ESTÁ PROIBIDA DE FAZER LIGAÇÕES OU RELIGAÇÕES NAS PRAIAS

              A Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena CLARIDES RAHMEIER, da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre/RS, decidiu nos seguintes termos "...defiro o provimento judicial postulado pelo Ministério Público Federal,  no sentido de determinar à CEEE abster-se de proceder novas ligações/religações de luz em áreas de preservação ambiental permanente, no Município de Mostardas/RS" (fls. 736), leia-se Balneários,  na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.71.00.034288-5/RS, de autoria do Ministério Público Federal e outros, sendo réu no processo o Município de Mostardas. A decisão foi motivada pelo Agravo de Instrumento nº 0037668-07.2010.404.0000/RS, dentro da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo Relator, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Foi adiada mais uma vez a audiência onde tramita o licenciamento ambiental das praias.

               A audiência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, onde está sendo discutido o licenciamento ambiental contratado pelo município junto ao NEMA, foi novamente adiada a pedido do Ministério Público Federal, primeiramente marcada para o dia 09/11, foi redesignada para o dia 19/12/2011, agora, novamente transferida a pedido do Ministério Público Federal, ficando designada para o dia 12/03/2012.  Portanto, a esperança de ver resolvida imediatamente as questões burocráticas e legais que entravam o licenciamento ambiental, de iniciativa do município de Mostardas foram adiadas para março de 2012.  É aconselhável que proprietários de residências ou casas comerciais situadas nas praias tenham o cuidado de não deixarem cortar o abastecimento de energia, correm o risco eminente de não terem luz em suas casas para este veraneio.