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| MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE - Secretária Municipal de Finanças, coordena audiência na Câmara de Vereadores. |
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| A audiência teve um boa participação pública |
Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, a Prefeitura Municipal de Mostardas, através da Secretaria de Finanças, apresentou por meio do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2011, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os números são originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 2011, e, para melhores esclarecimentos, os resultados foram apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa. A Secretaria Marisa Lemos Victorino Constante, com domínio técnico e clareza sobre o tema, informou que, em razão de a população do Município ser inferior a 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, optou pela divulgação semestral dos demonstrativos de que tratam os art. 53 e 54 da mesma lei. Assim, a presente avaliação fica circunscrita a analise do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção publicados no primeiro e no segundo bimestres de 2011.
DA RECEITA
Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as deduções da receita, foi estimado na Lei de Orçamento para o exercício de 2011 no montante de R$ 28.796.600,00. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2011 foi de R$ 7.615.656,64, tendo sido arrecadado, portanto, 26,44% da meta anual. Comparada à projeção para o período, no valor de R$ 8.915.699,82, constante na programação financeira de receitas, demonstra-se um déficit de 85,41%. Esse desempenho negativo deu-se nas Receitas Correntes, especialmente a Receita de Contribuições e Patrimonial e a Receita de Capital no que tange as Transferências, comparando com a programada no período.
QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA
Discriminação | Previsão Anual | Program. no Período | Realiz. no Período | % Real. Ano | % Real. Período |
1 – Receitas Correntes | 29.682.711,00 | 9.373.174,41 | 8.601.423,34 | 28,97 | 91,76 |
Receita Tributária | 1.386.000,00 | 580.948,67 | 620.646,21 | 44,77 | 106,83 |
Receita de Contribuições | 2.450.000,00 | 743.447,94 | 379.953,46 | 15,50 | 51,10 |
Receita Patrimonial | 1.755.526,00 | 377.120,06 | 129.718,78 | 7,38 | 34,39 |
Receita Agropecuária | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Receita Industrial | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Receita de Serviços | 29.000,00 | 10.360,06 | 59.766,29 | 206,09 | 576,89 |
Transferências Correntes | 23.697.735,00 | 7.433.108,41 | 7.305.904,46 | 30,82 | 98,28 |
Outras Rec. Correntes | 364.450,00 | 228.189,27 | 106.639,39 | 29,26 | 46,73 |
2 – Receitas de Capital | 2.451.289,00 | 583.661,51 | 56.573,74 | 2,30 | 9,69 |
Operações de Crédito | 6.500,00 | 1.568,90 | 1.253,50 | 19,28 | 79,89 |
Alienação de Bens | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Amort. de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
Transfer. De Capital | 2.444.789,00 | 582.092,61 | 53.977,16 | 2,20 | 9,27 |
Outras Rec. De Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
3 (-) Dedução da Receita | -3.337.400,00 | -1.041.136,66 | -1.042.340,44 | 31,23 | 100,11 |
Total da Receita | 28.796.600,00 | 8.915.699,82 | 7.615.656,64 | 26,44 | 85,41 |
O total das Receitas Correntes previsto para o período considerado (janeiro a abril), de acordo com a programação financeira, foi de R$ 9.373.174,41. Os valores realizados corresponderam a R$ 8.601.423,34, abaixo 8,24% da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as receitas de transferências correntes e as tributárias, que figuraram, respectivamente, com 95,93% e 8,14% do total da receita orçamentária realizada, sobressaindo-se o bom desempenho das receitas tributárias, que apresentaram variação positiva de 106,83% em relação ao previsto para o período, correspondendo a 44,77% do valor projetado para o exercício.
O IPTU arrecadou 95,15% da meta anual, ou seja, previa-se o ingresso de R$ 250.000,00, tendo sido arrecadados R$ 237.879,54. A arrecadação dessa receita tem relação direta com o valor venal dos imóveis, tendo sido impactada positivamente pela atualização do cadastro imobiliário do Município.
Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para o qual havia uma projeção de R$ 150.000,00 para o ano, acumulou-se uma arrecadação de R$ 32.059,37, 21,37% do valor previsto para 2011. Essa receita, além de relação direta com os valores venais dos imóveis, também depende do mercado imobiliário, cujas transações, de acordo com o número de guias de transmissão emitidas, representou um acréscimo de 55,00 % em relação à igual período do exercício anterior.
Em relação ao I S S Q N, a arrecadação no período foi de R$ 130.365,55, o que representa 27,15% da previsão. O desempenho negativo dessa importante fonte de receita municipal, deve-se à falta de pessoal da área de fiscalização, que deverá ser sanada com o ingresso de novos servidores concursados.
As taxas apresentaram o ingresso de R$ 139.620,43, contra uma projeção de R$ 214.500,00. Arrecadaram, portanto, 65,09% da meta anual.
As Receitas de Contribuições acumularam no ano, até o mês de abril, o valor R$ 378.748,21, correspondendo a 15,45% da previsão anual. As receitas mais expressivas nesse grupo são decorrentes da Contribuição dos servidores ativos para o Fundo de Aposentadoria(RPPS) registraram uma arrecadação de R$ 329.764,37, correspondendo a 17,82 % da projeção anual.
No grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, que totalizou R$ 2.238.015,44 no período, correspondendo a 30,88% da previsão anual. A estimativa dessa receita considerou as informações fornecidas pela Coordenadoria de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional – STN –, a qual estimou uma variação positiva referentes às transferências aos Estados e Municípios.
A Compensação Financeira da Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir – realizou 25,48% do valor previsto. A previsão dessa receita pautou-se, também, nas recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional, que indicou aumento gradativo dos repasses da União aos Municípios.
As Transferências de Convênios com a União demonstraram um realizado de 18,26% em comparação à projeção para o ano, correspondendo a R$ 24.779,80.
Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no I C M S, cujos valores transferidos ao Município, no período em análise, foram de R$ 2.428.415,76, ou seja, 28,56% da expectativa anual, que era de R$ 8.500.000,00. O comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, que sofreu um acréscimo no índice de 0,175746 para 0,177102, correspondendo um percentual de 0,991835% em relação ao ano anterior e, também, do aumento da atividade econômica no Estado.
As Outras Transferências Correntes registraram o montante de R$ 2.592.521,90, representando 34,53% do total previsto. Esse comportamento é verificado, principalmente, na rubrica das transferências de recursos do FUNDEB; para um valor anual projetado de R$ 4.246.000,00, ocorreu um realizado de R$ 1.399.954,82.
As Receitas de Capital alcançaram 2,28% do previsto. A maior previsão e, também, maior frustração verificada nesse grupo ocorreu nas receitas de transferências de capital, que demonstraram um ingresso de 2,20% diante do projetado, correspondendo a R$ 2.444.789,00. Na composição dessa receita, prevalecem os Projetos e Emendas Parlamentares.
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| A Sec Marisa rcebe a assinatura na ata, acompanhada dos servidores Matias, Beto e Biloca. |
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| Todos acompanharam com muita a atenção os números apresentados |
DA DESPESA
Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, nela incluída a transferência da cota patronal para o R P P S (Regime Próprio da Previdência Social), no período de janeiro a abril de 2011, apresentou uma execução inferior à Receita Total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 80,95, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 1.450.064,85. Esse resultado permite confirmar o atingimento das metas programadas para o período.
As Despesas Liquidadas, considerando as operações intra-ornamentarias (transferências patronais para o RPPS), no acumulado do ano até abril de 2011, totalizaram R$ 6.165.591,79, valor equivalente a 16,68% da previsão para o período. O total das despesas correntes realizadas foi de R$ 6.049.853,63, correspondendo a 101,91% da projeção.
QUADRO 2 – RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS)
Receita Realizada | Programada no Período | Realizada no Período | % Real / Progr. |
(1) Receita Total | 8.915.699,82 | 7.615.656,64 | 85,41 |
Despesas Liquidadas | Programada no Período | Realizada no Período | % Real / Progr. |
Despesas Correntes | 5.704.511,32 | 5.912.043,54 | 103,63 |
Pessoal e Encargos Sociais | 3.556.180,34 | 3.504.822,58 | 98,55 |
Juros e Encargos da Dívida | 18.308,97 | 14.710,98 | 80,34 |
Outras Despesas Correntes | 2.130.022,01 | 2.392.509,98 | 112,32 |
Despesas de Capital | 345.442,28 | 253.548,25 | 73,39 |
Investimentos | 246.077,46 | 120.894,11 | 49,12 |
Inversões Financeiras | 0,00 | ||
Amortização da Dívida | 99.364,82 | 132.654,14 | 133,50 |
Outras Despesas de Capital | 0,00 | ||
Transferências ao R P P S | |||
(2) Despesa Total | 6.049.953,60 | 6.165.591,79 | 101,91 |
Resultado Orçamentário (1-2) | 2.865.746,22 | 1.450.064,85 | 50,59 |
Relação Despesa/Receita (2 / 1) | 67,85 | 80,95 |
Os Juros e Encargos da Dívida, que englobam pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito e de outros compromissos de longo prazo, somaram R$ 14.710,98, correspondendo a 80,34% do total estimado para o período. Já as despesas com a Amortização da Dívida, com valor de R$ 132.654,14, representaram um desembolso correspondente a 133,50% do total programado.
Nesse aspecto, cabe aqui um registro: conforme demonstrado anteriormente, as receitas provenientes das liberações de operações de crédito totalizaram R$ 1.253,50 para um valor amortizado de R$ 132.654,14 e um pagamento de juros de R$ 14.710,98. Essa ocorrência indica, então, que mesmo que o Município não recebeu recursos pleiteados para operações de créditos, honrou com a totalidade do pagamento dos juros, também realizou amortização líquida do principal de sua dívida.
DAS DESPESAS COM INVESTIMENTOS
OBRAS REALIZADAS OU EM ANDAMENTO
Já em relação às despesas com investimentos, foram inferiores ao valor inicialmente projetado, que foi de R$ 246.077,46, apresentando uma execução de R$ 120.894,11. Essa situação decorre do desempenho negativo da receita no período. Em termos analíticos, os principais investimentos realizados pela administração, no período em análise, foram os seguintes:
· Construção da Creche da Vila Norte (em andamento): Recurso FNDE PTA PROINFÂNCIA
· Escola na Casca (em andamento): Recurso FNDE PTA ESCOLA CASCA
· Escola Nossa Senhora Aparecida – Ampliação (em andamento): Recurso FUNDEB
· Pinturas e Reparos nas Escola Municipais e Pré-Escolas (concluídas): Recursos: FUNDEB; MDE e LIVRE
· Estacionamento da Escola da Solidão (andamento): MDE
· Construção da Calçada, Reboco e Pintura do Muro da Secretaria de Educação (concluídos): Recurso Livre
· Construção do Posto (PSF) Valim (fase final) Recurso: Consulta Popular (Estado)
· Reforma do Posto (PSF) Teixeiras (em andamento) Recurso: Enfrentamentos Ambientais
· Construção de 5 Unidades Habitacional (em andamento) : Recurso do Estado + contrapartida Livre
· Construção de 147 Banheiros (em andamento): Recurso FUNASA +contrapartida Livre
Conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 1.280.197,64, o que corresponde a 96,58% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município não atendeu o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal, que a obrigatoriedade é no exercício, também devido ao período de férias onde não há despesa com manutenção do ensino.
Particularmente no tocante ao FUNDEB, conforme demonstrado no referido demonstrativo, em função do número de alunos matriculados na educação básica pública, o Município foi superavitário em relação ao FUNDEB. Assim, o ganho foi deduzido nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites. Cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 11.494/2007, uma parcela não inferior a 60% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 903.715,31 o que corresponde a 64,31% dos recursos do referido fundo atendendo ao dispositivo legal supracitado.
Os gastos com saúde, conforme demonstrativo específico, divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária atingiu o montante de R$ 1.137.690,73, o que corresponde a 20,18% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do mínimo é de 15% estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000.
CONCLUSÃO
Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira foram atendidos, evidenciando, assim, a desnecessidade de ajustes na execução orçamentária para fins de atingimento das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal estabelecidos, bem como para o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE - Secretária Municipal de Finanças
MATIAS VELHO DE LEMOS - Técnico Contábil
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