Prefeitos de todo o Brasil reivindicam em Brasília

                   O Prefeito Marne Vitorino e o Presidente da Câmara de Vereadores André Soares vão participar da MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA NACIONAL que ocorre nos dias 13 e 14 de setembro Brasília

       A pauta principal já foi definida pela FAMURS:

a)      regulamentação da EC – por mais investimentos na saúde;

b)     derrubada do Veto dos Royalties – por uma justa distribuição dos recursos; e,

c)   ativos da iluminação pública – para evitar um enorme prejuízo aos municípios.

O QUE É A EMENDA 29?

 

                   Foi promulgada no ano de 2000 e considerada uma grande conquista social vez que vinculou recursos públicos para o financiamento da Saúde dos brasileiros. A EC-29 também definiu porcentuais de aplicação em Saúde para cada ente da federação. Para os Estados foi determinado que no mínimo de 12% do orçamento será para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e para os Municípios 15%. A Emenda 29 definiu que a União deveria investir em 2000 o mesmo valor gasto com Saúde de 1999 adicionado de 5%. Para o período de 2001 a 2004 o investimento seria com base nos gastos do ano anterior corrigido pela variação do PIB. Lei complementar revista, pelo menos, a cada cinco anos deve redefinir os valores de investimento. Assim prevê a EC-29.

                  É responsabilidade do Congresso Nacional a revisão dos valores investidos na Saúde dos brasileiros e a publicação de uma nova lei atualizando os porcentuais para cada esfera de governo. Desde 2003, o Congresso tenta olhar para a saúde da população votando um novo projeto de lei – o atual PLP 306/2008 – porém desde junho de 2008 encontra-se com a votação paralisada no plenário da Câmara.

  

O QUE É VETO DOS ROYALTIES?

                  As entidades municipalistas defendem a derrubada do veto presidencial ao artigo do projeto de lei do pré-sal que determinava a divisão dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também vetou, no fim de dezembro, artigo que destinava metade do dinheiro do Fundo Social do pré-sal a programas de educação. O modelo aprovado pelo Congresso e vetado pelo ex-presidente previa a partilha dos royalties conforme os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Caberia à União compensar os estados produtores pelas perdas com a divisão. O veto aguarda votação em sessão conjunta do Congresso.